Política de Privacidade
1 Quem Somos e Controladoras dos Dados
Esta Política de Privacidade se aplica aos serviços de engenharia, manutenção predial e vistorias periciais prestados pela VE Facilites, operada sob regime de Controladoria Conjunta (art. 5º, VI c/c art. 42, § 1º, II da LGPD) pelas sociedades empresárias parceiras:
- VIOLIN Engenharia, representada pelo sócio Jeremias Cardoso (Engenheiro Responsável Técnico);
- A Elétrica Manutenções, representada pelo sócio Adrian Thiago Ferreira.
Sede Operacional e Notificações: Rua Ipaussu, 97, Vila Marieta, Campinas/SP, CEP 13042-045.
Canal Oficial de Comunicação sobre Privacidade: vefacilites@gmail.com.
2 A Quem Esta Política Se Dirige
Atendemos a dois mercados e segmentos operacionais distintos, com tratamento de dados minimizado e proporcional em cada modalidade:
- Condomínios Edilícios (B2B Recorrente): Manutenção preventiva e corretiva contratada pela administração condominial. Tratamos exclusivamente dados dos representantes legais e prepostos operacionais (síndicos, conselheiros, zeladores e administradoras);
- Pessoas Físicas e Empresas (B2C Avulso): Contratação de serviços pontuais ou vistorias diagnósticas para imóvel próprio (apartamento, casa ou estabelecimento comercial). Neste caso, o titular contratante é atendido diretamente com transparência integral.
🛡️ Regra Pétrea das Áreas Comuns (Sem Dados de Moradores): Em contratos condominiais, a VE Facilites inspeciona exclusivamente a infraestrutura coletiva (QGBT, barramentos, termografia, SPDA, barriletes, bombas e fachadas). Não coletamos, armazenamos ou tratamos dados de condôminos, locatários ou moradores privativos.
3 Dados Pessoais Coletados
Coletamos somente os dados estritamente indispensáveis para o atendimento inicial e a prestação dos serviços técnicos de engenharia:
| Origem do Contato | Dados Coletados | Finalidade Específica |
|---|---|---|
| Formulário Web ou WhatsApp | Nome, telefone ou e-mail, cidade e descrição técnica da necessidade | Retorno comercial, triagem técnica e elaboração de proposta orçamentária pré-contratual. |
| Execução em Campo (OS) | Endereço do imóvel, nome e cargo do recebedor e assinatura digital | Comprovação de execução física, validação do checklist normativo e emissão da ART/CREA. |
| Fotografias Técnicas | Registro fotográfico do quadro, equipamento ou anomalia inspecionada | Validade pericial do Laudo Técnico (ABNT NBR 5674), carimbado com hash SHA-256 inviolável. |
Não coletamos dados pessoais sensíveis, dados bancários em conversas abertas, nem fotografias de rostos ou interiores de unidades privativas.
4 Finalidades e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
Todo tratamento de dados pessoais na VE Facilites possui respaldo legal estrito, transparente e legítimo:
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Atendimento inicial, simulação orçamentária e proposta técnica | Art. 7º, V — Procedimentos preliminares a pedido do titular |
| Execução de vistorias, checklists normativos e ordens de serviço | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Emissão de Laudo Técnico Pericial e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) | Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal/regulatória (Leis nº 5.194/66 e 6.496/77) |
| Guarda de registros técnicos para defesa de responsabilidade civil pericial | Art. 7º, VI — Exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial |
| Envio de comunicações promocionais e informativos específicos | Art. 7º, I — Consentimento expresso (opt-in facultativo na proposta comercial) |
5 Compartilhamento e Operadores de Dados
A VE Facilites não comercializa nem compartilha dados com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente com operadores de infraestrutura tecnológica necessários à operação:
- Equipe Técnica Homologada: Engenheiros e técnicos de campo recebem acesso estritamente aos dados da Ordem de Serviço da qual são executores credenciados;
- Infraestrutura em Nuvem Segura (Supabase / PostgreSQL): Armazenamento relacional criptografado em data center certificado (TLS 1.3, AES-256);
- Plataforma Meta / WhatsApp Cloud API: Roteamento de mensagens transitórias de atendimento, sob Acordo de Processamento de Dados (DPA);
- Órgãos Públicos e CREA-SP: Dados estritamente exigidos para registro de ART e conformidade fiscal.
6 Prazos de Retenção e Ciclo de Vida dos Dados
Os dados pessoais são armazenados pelo tempo estritamente necessário a cada finalidade legítima, em conformidade com as deliberações de governança da VE Facilites:
| Categoria do Registro | Prazo de Retenção | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Lead Condominial não convertido | 18 (dezoito) meses | Ciclo anual de assembleias condominiais e deliberações orçamentárias (Decisão D-1). |
| Lead Avulso não convertido | 6 (seis) meses | Validade da proposta de serviço avulso residencial/comercial (Decisão D-2). |
| Lead Inconsistente / Não Retornável | Expurgo imediato | Eliminação de contatos inválidos no mesmo ciclo (Decisão D-3). |
| Laudo Técnico e Evidências — Condomínio | 10 (dez) anos | Prescrição decenal de responsabilidade civil de edificações (Código Civil, art. 205). |
| Laudo Técnico e Evidências — Avulso | 5 (cinco) anos | Prazo de responsabilidade civil das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). |
| Lista de Supressão (Opt-Out / SAIR) | Permanente (mínimo) | Registro apenas do número/data para assegurar o respeito irrevogável à não-perturbação. |
7 Direitos dos Titulares de Dados
Conforme o art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos perante a VE Facilites:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados em formato interoperável;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- Revogação do consentimento para envio de marketing e cancelamento de contatos (opt-out gratuito respondendo "SAIR").
Envie sua solicitação diretamente ao nosso canal oficial de privacidade. Responderemos com celeridade e transparência em até 15 dias úteis.
Solicitar Direitos via E-mail (vefacilites@gmail.com)8 Cookies e Navegação Web
O portal da VE Facilites utiliza exclusivamente cookies técnicos e de sessão essenciais para autenticação e segurança de navegação. Não utilizamos cookies de rastreamento invasivo ou comercialização de dados de terceiros sem prévio aviso e consentimento ativo do visitante.
9 Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da arte para salvaguardar seus dados:
- Criptografia em Trânsito: Toda a comunicação entre navegadores, aplicativos e servidores opera sob TLS/HTTPS com certificados SSL;
- Proteção de Senhas: Credenciais de acesso salvas com hash seguro e salt individual (BCrypt);
- Partição Local e Sigilo no App Móvel: O aplicativo de campo isola dados em banco SQLite nativo protegido, eliminando arquivos temporários após a transmissão;
- Perícia Inviolável: Laudos e fotos possuem carimbo criptográfico com algoritmo SHA-256 e código 2D Datamatrix para autenticação pública instantânea.
10 Encarregado de Dados e Atualizações
Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (art. 11), a VE Facilites qualifica-se como Agente de Tratamento de Pequeno Porte, estando legalmente dispensada da indicação compulsória de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) formal perante a autoridade regulatória, mantendo canal direto de atendimento através do endereço:
E-mail Direto de Privacidade: vefacilites@gmail.com
Responsável pelo Canal: Adrian Thiago Ferreira (Gestor da JV).
Eventuais alterações relevantes nesta política serão comunicadas no site institucional e refletidas com versionamento formal e rastreável.